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Leis Municipais

  • O que significa Leis Municipais?
  • Anos disponíveis: 2016   2015   2014   2013   2012   2011   2010   2004   2003   2002   2001   2000   1999   1998   1997  

    Leis Municipais Cadastradas: (Mostrando resultados para o ano de 2015)

    Nº da Lei Mês Ano Título Download
    087 01 2015 Lei 0872015- Dispoe de piso salarial do ACS e ACE
    088 01 2015 Lei 0882015 - Altera lei 0022014 para dispos sobre proceso de escola para membros do conselho tutelar
    089 01 2015 Lei 0892015 - Basta ter concluido no minimo ensino medio ate o ato da posse se eleito para conselho tutelar
    090 01 2015 Lei 0902015- Lei que aprova o Plano municipal de educação
    091 01 2015 Lei 0912015- Reorganiza o anexeo II da lei complementar 0022010
    092 01 2015 Lei 0922015 - Lei que estabelece novas diretrizes orçamentarias para ano 2016
    093 01 2015 Lei 0932015- Lei que dispoe sobre a criação do incetivo financeiro ,bolsa moradia e alimentação para os profissionais do mais medico
    094 01 2015 Lei 0942015- Lei que abre o orçamento fiscal em favor do fundo municipal da saude com credito especial de 210.000,00
    095 01 2015 Lei 0952015- Lei que dispoe sobre a implantaçao do conselho municipal de Juventude e fundo municipal de juventude
    096 01 2015 Lei 0962015- Lei que autorizado o executivo de utilizar credito suplementar ao orçamento fiscal para secrtearia de educação
    097 01 2015 Lei 0972015 - Lei que institui semana da bebe
    098 01 2015 Lei 0982015 - Lei que define obrigações de pequeno valores
    099 01 2015 Lei 0992015 - Estima e fixa despesa para exercicio 2016
    100 01 2015 Lei 1002015- Lei que da nome a prédio públicos e contem outros dispositivos