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Leis Municipais

  • O que significa Leis Municipais?
  • Anos disponíveis: 2016   2015   2014   2013   2012   2011   2010   2004   2003   2002   2001   2000   1999   1998   1997  

    Leis Municipais Cadastradas: (Mostrando resultados para o ano de 2011)

    Nº da Lei Mês Ano Título Download
    062 01 2011 Lei 0622011- Lei que dispõe sobre do conselho municipal do direito do idoso